Projeto Educativo

Conforme exposto no ponto 1 do artigo 9.º do Decreto – Lei no 75/2008, de 22 de Abril, o Projeto Educativo é o documento que consagra a orientação educativa do Agrupamento, elaborado e aprovado pelos seus órgãos de administração e gestão para um horizonte de três anos, no qual se explicitam os princípios, os valores, as metas e as estratégias segundo os quais o Agrupamento se propõe cumprir a sua função educativa. O Decreto-Lei n.º 43/89, de 3 de Fevereiro consagra a autonomia da escola pela concretização da elaboração de um projeto educativo próprio, constituído e executado de forma participada, dentro de princípios de responsabilização dos vários intervenientes na vida escolar e de adequação às características e recursos da comunidade em que se insere.

O Projeto Educativo apresenta-se como um documento fundamental da política interna do agrupamento, cuja finalidade é definir as linhas orientadoras do agrupamento, dentro do quadro das politicas nacionais e mostrar em que medida o agrupamento se propõe assegurar a continuidade dos seus projetos e metas de desenvolvimento.

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